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Tribunal
TJSE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585502593 NÚMERO ÚNICO: 0005332-70.2025.8.25.0075 AUTOR : FABIO SANTOS DA SILVA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : FASOUTO - FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADV. : GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI (FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA DEMANDA E VIOLAÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ), C/C ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.