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0005330-53.2026.8.16.0031

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Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava · Conclusão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005330-53.2026.8.16.0031 Processo: 0005330-53.2026.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$43.772,60 Requerente(s): DIRCEU ANTONIO DE FREITAS LEONICE QUINTINO DE FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Considerando a satisfação do crédito em relação à dívida executada, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4. Arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições existentes no processo. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarapuava, data da assinatura digital.3 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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