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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3336703/SP (2026/0302831-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO:CLAUDEMIRO AMORIM ADVOGADO:ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 DECISÃO 1.
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