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TRF5 · Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005320-89.2011.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO - RN6973 APELADO: MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: WILSON RAMALHO CAVALCANTI NETO - RN6973 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a FAZENDA NACIONAL opôs Embargos de Declaração tempestivamente. Ato contínuo, fica a parte recorrida intimada a apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Recife, 10/09/2026 Diretor de Secretaria (Visualiza Segredo)
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