0005319-74.2025.8.25.0074

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48823/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601145415 NÚMERO ÚNICO: 0005319-74.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584102580 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IGUA SERGIPE S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - ANDRÉ LUIZ FREIRE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA EFETUAR A LIGAÇÃO NOVA DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO JUNTO À IGUÁ SERGIPE S.A. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INSTALAÇÃO EXECUTADA SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DECORRIDOS APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO. REITERADA PEREGRINAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR COM SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE PRAZOS E INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS VIA SAC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 E 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).