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TJSE · 1ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0005318-86.2025.8.25.0075/SE TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATORA: Juiza de Direito MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS RECORRENTE: HENRIQUE PEREIRA DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SANTOS (OAB SE013527) RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SMARTPHONE PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. VALOR INTEGRALMENTE RESTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto,, nos termos do voto do(a) Relator(a). Aracaju, 10 de setembro de 2026.
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