Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690301841 NÚMERO ÚNICO: 0005314-22.2026.8.25.0008 REQUERENTE : LUCAS ALVES FEITOSA NETO ADV. : MATHEUS FEITOSA PRATA - OAB: 12759-SE REQUERIDO : PONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO : ALPHAVILLE SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: É CEDIÇO QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA É ASSEGURADA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, CF). NO ENTANTO, AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, NÃO ENCONTREI, SALVO A MERA DECLARAÇÃO DO REQUERENTE, NENHUM ELEMENTO QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU DOCUMENTO IDÔNEO A ATESTAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRE SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO, CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA/SPC), NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, PORQUANTO NÃO REFLETE, NECESSARIAMENTE, A AUSÊNCIA DE RENDA MENSAL OU DE PATRIMÔNIO. DESSE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DO SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 321, C/C, INCISO I, DO ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Distribuição
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690301841 NÚMERO ÚNICO: 0005314-22.2026.8.25.0008 REQUERENTE : LUCAS ALVES FEITOSA NETO ADV. : MATHEUS FEITOSA PRATA - OAB: 12759-SE REQUERIDO : PONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO : ALPHAVILLE SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202690301841, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260908131303182, DO DIA 08/09/2026, ÀS 13H13MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE PRÁTICAS ABUSIVAS, CLÁUSULAS ABUSIVAS.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal