0005310-78.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202588101220 NÚMERO ÚNICO: 0005310-78.2025.8.25.0053 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : ROMARIO DOS SANTOS RAMOS ADV. : GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR ROMÁRIO DOS SANTOS RAMOS E, NO MÉRITO, INDEFIRO INTEGRALMENTE O PEDIDO, POR NÃO CONFIGURADAS A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 2025005274, TAMPOUCO A AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DEIXO DE CONDENAR O EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE; INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLAREÇA A DIVERGÊNCIA APONTADA ENTRE A RAZÃO SOCIAL INDICADA COMO OUTORGANTE E A CONSTANTE DO CAMPO DE ASSINATURA DA PROCURAÇÃO DE FL. 43. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA EFETIVO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. M