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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba
Processo 0005303-88.2026.8.26.0032 (processo principal 1014771-69.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - I.F.L. - Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Araçatuba. Considerando o cumprimento da obrigação, pelo período executado nos autos, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo, por equidade, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve o bloqueio dos valores, deixo de determinar quaisquer providências. Saliento que em caso de novo descumprimento deverá o Exequente interpor novo incidente de execução de sentença e juntar relatórios médicos atualizados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO (OAB 312358/SP)
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