0005303-27.2025.8.25.0008

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49083/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601056387 NÚMERO ÚNICO: 0005303-27.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590201525 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE RECORRIDO - MAIARA CARLA SANTOS ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024.EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL PREVENDO INDICIES DE ESCALONAMENTOS A SEREM APLICADOS DE ACORDO COM O ENQUADRAMENTO DE CADA PROFESSOR.INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.