0005303-12.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652001395 NÚMERO ÚNICO: 0005303-12.2026.8.25.0034 EXEQUENTE : MARIA ILAI DA CRUZ ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE PROC. : RUBENS DANILO SOARES DA CUNHA EXEQUENTE : ANTÔNIO JORGE DE SANTANA DANTAS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : LUCIANA DE SANTANA SANTOS ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXEQUENTE : VALDOMIRO MACHADO DE OLIVEIRA ADV. : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA....: DECISÃO (...) ANTE O EXPENDIDO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENO A PARTE IMPUGNADA/EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DOS TÍTULOS CONSIDERADOS NULOS), NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE DEVE SER SUSPENSA, NA FORMA DO ART. 98, SS., DO CPC, QUE DEFIRO NESSE MOMENTO. ADEMAIS, AFIGURA-SE DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE TÍTULOS EXECUTIVOS PROFERIDOS EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE O PAGAMENTO SE SUJEITE À EXPEDIÇÃO DE RPV. ASSIM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER REMUNERADO PELA PARTE EXECUTADA SERÃO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO NOS AUTOS. I - DESTA FORMA, ANTES DE SEREM EXPEDIDAS AS RPV’S E/OU PRECATÓRIOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR O QUANTUM EXEQUENDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ACIMA AFIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO NOS AUTOS, CONSIDERANDO, PARA TANTO, OS COMANDOS DESTA DECISÃO, BEM COMO COM A CORRETA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS A MARIA ILAI DA CRUZ, O QUE DEVE SER FEITO ATRAVÉS DE PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DE NOME DE CADA CREDOR, EM RIGOROSA CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA E, SE EXISTENTE, NO ACÓRDÃO PROLATADO, DEVENDO DISCRIMINAR, DE FORMA PORMENORIZADA: I) O VALOR PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO; II) OS JUROS DE MORA INCIDENTES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUANDO CABÍVEIS; III) EVENTUAL ATUALIZAÇÃO PELA SELIC OU APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, SE PERTINENTE; IV) O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EMPREGADO (EX.: IPCA-E), COM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO; V) A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS APLICADA; VI) A DATA-BASE DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO. NO CASO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, ALÉM DOS ELEMENTOS SUPRA, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDIVIDUALIZAR AS PARCELAS CORRESPONDENTES A CADA COMPETÊNCIA, INDICANDO, MÊS A MÊS: I) OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS; II) AS TAXAS DE JUROS INCIDENTES; III) A DATA-BASE CORRESPONDENTE A CADA PARCELA, CONSIDERADA ESTA COMO A DATA FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO CÁLCULO. RESSALTE-SE QUE A INTEGRALIDADE DESSAS INFORMAÇÕES REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL AO CORRETO PROCESSAMENTO DA MATÉRIA PERANTE O SETOR DE PRECATÓRIOS, ADVERTINDO-SE QUE A AUSÊNCIA OU A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DADOS EXIGIDOS PODERÁ ENSEJAR SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS, COMPROMETENDO A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, SUA CELERIDADE. REGISTRE-SE, AINDA, QUE EVENTUAL INÉRCIA OU DESCUMPRIMENTO PODERÁ IMPLICAR, INCLUSIVE, A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL VÁLIDO. COM OS CÁLCULOS, INTIME-SE A EDILIDADE PARA MANIFESTAÇÃO EM 5 DIAS; SEM OPOSIÇÃO, AO SETOR COMPETENTE PARA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, DEVENDO SER DESTACADO DESSES O PERCENTUAL DE 25% À TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE ALMEIDA ELOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (30.387.695/0001-77); P