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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585502577 NÚMERO ÚNICO: 0005302-35.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA CELIS RIBEIRO DA SILVA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE DISCUTEM A VALIDADE E A ABUSIVIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), POR FORÇA DO TEMA 1.414. ASSIM, AGUARDE-SE SUSPENSO.
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