2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50803/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601056683 NÚMERO ÚNICO: 0005299-50.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803803 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPAANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. ADVOGADO - RENATA GHEDINI RAMOS - OAB: 230015/SP RECORRIDO - LARISSA BATALHA DA SILVA ADVOGADO - JENIFFER BARRETO DIAS - OAB: 16813/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO RESTRITIVO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.