0005297-60.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47971/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854603 NÚMERO ÚNICO: 0005297-60.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202550001201 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA HELIA COSTA ADVOGADO - LUIZ FELIPE MAZE LEAL - OAB: 12959/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS ADVOGADO - JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR - OAB: 237340/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLUBE DE BENEFÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DE CONTRATO REFERENTE ÀS RUBRICAS CLUBE SEBRASEG . A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU A SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. A APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPORTA MAJORAÇÃO O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL É NO SENTIDO DE QUE COBRANÇAS MENSAIS DE PEQUENA MONTA, QUANDO NÃO ACOMPANHADAS DE MAIORES DESDOBRAMENTOS, NÃO CARACTERIZAM AGRESSÃO PROFUNDA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU DANO MORAL IN RE IPSA. TRATA-SE DE SUBTRAÇÃO DE VALOR DE PEQUENA MONTA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE TENHA COMPROMETIDO A SUBSISTÊNCIA DA APELANTE.5. CONTUDO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ACARRETARIA INDEVIDO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA ÚNICA RECORRENTE, UMA VEZ QUE AS PARTES DEMANDADAS NÃO INTERPUSERAM RECURSO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.