0005292-91.2025.8.25.0074

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49099/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601056989 NÚMERO ÚNICO: 0005292-91.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584102568 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - JESSICA NASCIMENTO SANTOS - OAB: 17830/SE RECORRIDO - MARCO ANTÔNIO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCA DIVISÓRIA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. ALEGAÇÕES DE FATOS TIDAS COMO INVERTOSSÍMEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA COM JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.