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TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600066 NÚMERO ÚNICO: 0005292-82.2026.8.25.0001 AUTOR : ANDERSON SANTOS DA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : DEOCLECIO ARGOLO FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANUNCIO O JULGAMENTO DA CAUSA. NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AGUARDE-SE, PELO PRAZO LEGAL, A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES PELAS PARTES, RESPEITANDO O ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE CONSAGRA A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE EVENTUAIS RECURSOS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
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