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Processo 0005291-36.2026.8.26.0562

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 0005291-36.2026.8.26.0562 (processo principal 1025307-96.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mário César Cecílio - Prefeitura Municipal de Santos - Ciência a parte exequente da impugnação ao cumprimento de sentença juntada pelo ente público executado. - ADV: CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), ALBERTO BARDUCO (OAB 78015/SP)

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