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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0005290-59.2025.8.26.0506 (processo principal 1043921-36.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Unitec Engenharia Civil Ltda - Considerando o depósito realizado a fls. 54/59 e o teor da(s) manifestação(ões) de fls. 76, cumprida a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 924, II, CPC/2015. Expeça-se guia de levantamento do valor de R$ 49.340,15 em favor da exequente, observando-se o formulário de fls. 77. Providencie a serventia o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 1.441,63. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO TROVO LENZA (OAB 258837/SP), VERA LUCIA ZANETTI (OAB 96994/SP), SERGIO LUIS LIMA MORAES (OAB 112122/SP), JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP)
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