0005289-07.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005289-07.2025.8.26.0011/SP EXEQUENTE: OTTO BAUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EXECUTADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO DE SALLES MAIA (OAB SP393511) EXECUTADO: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARCOS PAULO DE SALLES MAIA (OAB SP393511) EXECUTADO: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARCOS PAULO DE SALLES MAIA (OAB SP393511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev.99: Recebo os embargos de declaração opostos pela KPE Performance em Engenharia S.A. – em Recuperação Judicial, mas deixo de acolhê-los. Isso porque não foi constatada qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão ev.92. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria as questões suscitadas pelas partes, tanto que concluiu pela rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela executada KPE. O que se extrai dos embargos opostos é a pretensão de rediscussão dos fundamentos adotados e de obtenção de resultado diverso daquele alcançado na decisão recorrida. Entretanto, os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para reexame da matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses legalmente previstas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, circunstâncias não verificadas no presente caso. Motivo pelo qual mantenho-a por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int.