0005286-65.2010.8.13.0520

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Pompéu

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 0005286-65.2010.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JAIRO JOAO DE FARIA CPF: 522.779.766-87 RÉU: AUGUSTA IZABEL DE FARIA CPF: 008.850.236-84 DECISÃO Vistos. Homologo a virtualização dos autos, passando a tramitar exclusivamente em meio digital. Considerando a declaração de hipossuficiência dos requerentes, os documentos apresentados e o reduzido valor do patrimônio inventariado, bem como a informação de que as despesas para o registro do formal de partilha importam em R$ 4.274,00, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC; Ressalte-se que o art. 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 dispensa o recolhimento de custas nos inventários cujo valor dos bens inventariados não ultrapasse 25.000 UFEMGs, hipótese que, conforme informado nos autos, se aplica ao caso; A gratuidade ora deferida abrange os emolumentos e demais despesas necessárias ao registro do formal de partilha, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC; Desarquivem-se os autos, custas já recolhidas conforme ID 10707544252, pág 65; Após, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu