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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0005282-45.2025.8.26.0292 (processo principal 1001598-32.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Kelli Estevam Pereira - Vistos. Considerando a ausência de lançamento de certidão de decurso de prazo para confirmação de recebimento no portal eletrônico, circunstância que decorre de inconsistências recorrentes do sistema, reputo desnecessária nova intimação da entidade devedora acerca da sentença de fls. 28. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do item 8.2.1 do Comunicado Conjunto nº 510/2026, que estabelece: "Não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.". Após, proceda-se à certificação nos autos do precatório/RPV, para regular extinção do incidente. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se - ADV: RENATA ARANTES CAMARGO BASILIO (OAB 320728/SP)
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