0005282-04.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - 2ª Vara Cível

Processo 0005282-04.2025.8.26.0047 (processo principal 1008599-61.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Viviane de Jesus Franco Ricardo - - EDUARDO DE JESUS FRANCO - - Elizandro de Jesus Franco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao laudo e homologo o laudo pericial de fls. 252/264 apenas quanto ao débito principal, fixando-o em R$ 11.561,66 para agosto de 2025, atualizado desde então pela Tabela Prática deste Tribunal e acrescido de juros de mora legais, excluídas a multa e os honorários do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao mais. Intime-se o executado para pagar o valor homologado em quinze dias, sob pena de, não o fazendo, incidirem a multa e os honorários de dez por cento cada, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e seguir-se a penhora. Custas pelo executado. Considerando a sucumbência recíproca no incidente, deixo de arbitrar honorários advocatícios nesta fase. Intimem-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP), FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)