0005274-19.2018.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível

Processo 0005274-19.2018.8.26.0032 (processo principal 1008948-90.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Alta Noroeste Sinalização Viária Ltda Epp - - Moreira & Matos Placas de Sinalização Ltda. - METHA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATUAL DENOMINAÇÃO DE OAS S/A - Ante o exposto: A) CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 782/783 que determinou a liberação e baixa definitiva de todas as constrições, bloqueios e restrições lançadas via sistema RENAJUD sobre os veículos I/Audi A6 3.0TFSI (placa FMP 8106) e I/Audi A6 3.0TFSI (placa FMP 4415), pertencentes à executada; B) DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença instaurado em face de Metha S/A Em Recuperação Judicial, ante a concursalidade da obrigação e a consequente falta de interesse de agir superveniente para a execução individual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigos 6º, inciso III, 49, caput, e 59 da Lei nº 11.101/2005. Se requerido pela parte exequente, expeça-se a competente Certidão de Crédito para fins de regularização ou conferência de sua habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 8139252-58.2023.8.05.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA. Custas e despesas processuais remanescentes pela executada, cuja exigibilidade deverá observar as balizas e os pagamentos estipulados no Plano de Recuperação Judicial. Sem fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da natureza deste pronunciamento extintivo. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa definitiva na distribuição. P.I.C. Araçatuba, 08 de setembro de 2026. - ADV: FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS (OAB 303495/SP), ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES (OAB 28922/BA), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCOS PAULO DE SALLES MAIA (OAB 393511/SP), MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), FERNANDA VASCONCELLOS DE SANTANA MATOS (OAB 303495/SP), HUGO RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 263425/SP)