0005267-79.2024.8.25.0085

Intimação

TJSE · 28ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202412802029 NÚMERO ÚNICO: 0005267-79.2024.8.25.0085 EXEQUENTE : . (E.J.D.R.D.) ADV. : LILIAN SANTOS COSTA - OAB: 6210-SE EXECUTADO : . (D.V.S.) ADV. : JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713-SE ADV. : VANESSA CRISTINA SANTOS CORREIA - OAB: 12285-SE ADV. : DANIEL SILVA SANTOS - OAB: 16041-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: A) DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZATIVO Nº 202612807802, DETERMINANDO À SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE, PARA QUE PASSE A CONSTAR EXPRESSAMENTE: I) QUE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO EXISTE DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL Nº 155550376842-6, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PARTE EXEQUENTE E DA PARTE EXECUTADA, COM SALDO DEVEDOR ESTIMADO EM R$ 114.000,00 (CENTO E QUATORZE MIL REAIS), O QUAL DEVERÁ SER ABATIDO DO VALOR DA VENDA E DESTINADO À QUITAÇÃO DIRETA DA REFERIDA OPERAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; II) QUE APENAS A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ALIENAÇÃO (R$ 400.000,00) E O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, ESTIMADA EM R$ 286.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), DEVERÁ SER DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, ATRAVÉS DO LINK HTTPS://WWW.TJSE.JUS.BR/PORTAL/SERVICOS/JUDICIAIS/DEPOSITOS-JUDICIAIS, E AO PRESENTE FEITO; III) QUE O VALOR REFERENTE AO CRÉDITO DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO À PROMISSÁRIA COMPRADORA PODERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DE TITULARIDADE DA PARTE EXEQUENTE, FICANDO ESTE OBRIGADO A COMPROVAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO, A TRANSFERÊNCIA DA DIFERENÇA CORRESPONDENTE À COTA JUDICIAL (ITEM II SUPRA) PARA A CONTA VINCULADA A ESTE PROCESSO, SOB PENA DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; B) DETERMINO A REMESSA DO ALVARÁ RETIFICADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, SE NECESSÁRIO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA; C) DETERMINO QUE SE DÊ CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO À PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, FACULTANDO-SE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CASO ENTENDA PERTINENTE; D) PERMANECEM INALTERADAS, NO MAIS, AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO DE 18/08/2026, INCLUSIVE QUANTO À MULTA DIÁRIA FIXADA E AO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO JÁ EXPEDIDO. INTIMEM-SE AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. À SECRETARIA PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ RETIFICADO, NOS TERMOS ACIMA. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE.