0005267-25.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Estância · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202551502131 NÚMERO ÚNICO: 0005267-25.2025.8.25.0027 AUTOR : RENE SAMPAIO MEDEIROS ADV. : RENÊ SAMPAIO MEDEIROS - OAB: 83850-BA RÉU : BANCO SAFRA ADV. : NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243-MG RÉU : ALMEIDA E CIA LTDA - FACILIT PROMOTORA ADV. : RODRIGO ARAGÃO COSTA LEÃO DE OLIVEIRA - OAB: 10659-SE ADV. : RENÊ SAMPAIO MEDEIROS - OAB: 83850-BA SENTENÇA....: 5. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: A) ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA POR ALMEIDA E CIA LTDA (FACILIT PROMOTORA) PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXAR O SALDO DEVEDOR TOTAL DO PROCESSO NOS EXATOS TERMOS ACIMA CALCULADOS, DISPENSANDO A REMESSA À CONTADORIA. B) REJEITO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO POR BANCO SAFRA S.A. C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NOS SEGUINTES MOLDES: 1. CONTRA O BANCO SAFRA S.A. (CNPJ 58.160.789/0001-28), ATÉ O LIMITE DE R$ 4.690,95; 2. CONTRA ALMEIDA E CIA LTDA - FACILIT PROMOTORA (CNPJ 13.460.029/0001-06), ATÉ O LIMITE DE R$ 5.821,76 (R$ 4.690,95 SOLIDÁRIOS + R$ 1.130,81 DE HONORÁRIOS RECURSAIS EXCLUSIVOS). D) INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA FACILIT, UMA VEZ QUE AS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE CONSTRIÇÃO (SISBAJUD) ESTÃO SENDO DEFLAGRADAS NESTA OPORTUNIDADE. E) DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO BANCO SAFRA S.A. PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO Nº 46959951 PARA O PATAMAR DE 60 PARCELAS MENSAIS DE R$ 772,47 (EM SUBSTITUIÇÃO AO PRAZO INDEVIDO DE 120 MESES), BEM COMO A EXCLUSÃO/READEQUAÇÃO DA RESPECTIVA MARGEM CONSIGNÁVEL NO SISTEMA DO ÓRGÃO PAGADOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00, SEM PREJUÍZO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL COM ORDEM DIRETA DE CUMPRIMENTO AO ÓRGÃO PAGADOR (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DA BAHIA - FPSM/BA). CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. INTIMEM-SE.