0005266-37.2022.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - 4ª Vara Cível

Processo 0005266-37.2022.8.26.0344 (processo principal 1000693-07.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Traskini & Traskini Ltda. Me - Francisco Wilson de Oliveira Transportes Me e outro - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente pleiteia a adoção de medidas coercitivas atípicas, ante a frustração da satisfação do crédito pela via típica e a inviabilidade de levantamento dos valores anteriormente penhorados no rosto dos autos do processo nº 0003362-84.2019.8.26.0344, decorrente do desfazimento/desmonte do bem objeto de adjudicação. 2- Verificado o esgotamento dos meios executivos tradicionais e demonstrada a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, defiro parcialmente o pedido de fls. 83/85, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3- Oficie-se ao DETRAN para a suspensão e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado pessoa física pelo prazo de 08 (oito) meses, sem prejuízo de posterior reavaliação ou prorrogação. 4- Proceda a Serventia à inclusão do nome dos Executados (pessoa física e jurídica) nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, observando-se as cautelas legais e o disposto no parágrafo 4º do artigo 782 do CPC. 5- Defiro a penhora sobre eventuais créditos (fretes) que os Executados possuam junto à empresa DORI ALIMENTOS, até o limite do débito em execução. Nomeio o representante legal da empresa depositário fiel, determinando-se o depósito judicial dos valores devidos. Expeça-se mandado. 6- Antes, porém, providencie a Exequente o recolhimento da taxa de pesquisa de informações, no valor de 02 UFESPs, conforme Provimento do CSM n.º 2.788/2025, bem como o recolhimento do valor das diligências do Oficial de justiça, e ainda planilha de débito atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 7- Após, cumpra-se. 8- Intime-se. - ADV: MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI (OAB 96230/SP), LINA ANDREA SANTAROSA MUSSI (OAB 206038/SP), LINA ANDREA SANTAROSA MUSSI (OAB 206038/SP), EVERLI APARECIDA DE MEDEIROS CARDOSO DEVECHI ORDONES (OAB 117454/SP), MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI (OAB 96230/SP)