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Publicações do processo
0005264-93.2026.8.25.0008
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Intimação
TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690301821 NÚMERO ÚNICO: 0005264-93.2026.8.25.0008 AUTOR : IRIS SANTANA DE GOIS ADV. : CAIO YUAN SOBRAL REZENDE - OAB: 8022-SE RÉU : EMPRESA ART & MADEIRA DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O RECLAMANTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E19, DA LEI Nº 9.099/95. AS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 7º, DO CPC, DO ART. 46 DA LEI Nº 13.140/2015 (LEI DE MEDIAÇÃO) E DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995 (ENUNCIADO Nº 02 DA RESOLUÇÃO Nº 686, DE 26 DE JUNHO DE 2026), ATENTANDO-SE AS PARTES DE QUE O INGRESSO NA SALA VIRTUAL É DE SUA RESPONSABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INGRESSO NA SALA VIRTUAL TERÁ COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ESTANDO AS PARTES SUJEITAS À PENALIDADE DESCRITA NO §8º DO ART. 334, DO CPC, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA CAUSADA PELO PRÓPRIO SISTEMA DO TJSE. INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, ADVERTINDO-A, DESDE JÁ, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE A PARTE RECLAMADA POR MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE CITAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ REVELIA E FARÁ PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. ADVERTIDA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO E HAVENDO DISPONIBILIDADE DE PAUTA, PASSAR-SE-Á À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO, MOTIVO PORQUE FICA RESSALVADO QUE NA OPORTUNIDADE PODERÁ OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO, INCLUSIVE (ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31), PRODUZINDO-SE AS PROVAS NECESSÁRIAS. ESCLAREÇA-SE, POR FIM, QUE PODERÃO COMPARECER DESACOMPANHADOS DE ADVOGADO SE A CAUSA FOR INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO QUE PODERÃO TRAZER NO MÁXIMO TRÊS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU, NA NECESSIDADE DE TAL, QUE OFERTE SEU ROL ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE
Citação
TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Distribuição
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690301821 NÚMERO ÚNICO: 0005264-93.2026.8.25.0008 AUTOR : IRIS SANTANA DE GOIS ADV. : CAIO YUAN SOBRAL REZENDE - OAB: 8022-SE RÉU : EMPRESA ART & MADEIRA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202690301821, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260903154504471, DO DIA 03/09/2026, ÀS 15H45MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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