0005260-67.2023.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível

Processo 0005260-67.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Joelma da Conceiçao de Souza - Mauro Capovila Martins - - Berkley International do Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos quanto às condenações impostas, para integrar o dispositivo da sentença de fls. 995/1002 e declarar extintos, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse processual, os pedidos de reparação física do imóvel, fornecimento de outra residência durante a reforma, suspensão das prestações do financiamento, rescisão do contrato de financiamento e restituição das prestações pagas ao agente financeiro, bem como o pedido alternativo de rescisão do negócio de aquisição e restituição dos valores dele decorrentes. Mantêm-se, no mais, os termos da sentença, inclusive as condenações e as verbas de sucumbência nela estabelecidas. Int. - ADV: DANILO CESAR HUNGARO (OAB 277627/SP), CASSIO AZEVEDO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 151512/SP), BARBARA BASSANI DE SOUZA (OAB 292160/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP)