0005258-07.2015.8.13.0461

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 0005258-07.2015.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: OURO PRETO TRANSPORTES LTDA CPF: 03.656.035/0001-71 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Estado de Minas Gerais propôs a presente execução fiscal em face de Ouro Preto Transportes Ltda., Eustáquio Silveira de Aragão Gesteira e Leopoldina Maria Saldanha de Aragão Gesteira, todos já qualificados nos autos, visando à cobrança do valor original de R$ 10.597,22, referente à Certidão de Dívida Ativa de n° 01.000253108-42. Tempos depois, em manifestação de ID 10725290053, o Estado de Minas Gerais informou o transcurso de prazo superior a seis anos sem a localização de bens penhoráveis ou citação válida dos executados. Diante disso, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção do processo sem sucumbência para as partes. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a prescrição intercorrente, dispõe o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Não bastasse isso, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça editou os Temas Repetitivos nº. 566, 567, 568, 569, 570 e 571, que pacificaram série de entendimentos sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal: Tema 566 – O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567, 569 e 570 – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 571 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No caso dos autos se caracterizou a prescrição intercorrente, nos termos dos Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que após as tentativas frustradas de citação (conforme mandado devolvido em 06/02/2020 e avisos de recebimento negativos), a Fazenda Pública tomou ciência da não localização da Ouro Preto Transportes Ltda. (ID 2158621511), deflagrando automaticamente o prazo de suspensão de um ano. Findo o prazo suspensivo, transcorreu integralmente o prazo prescricional quinquenal subsequente sem a ocorrência de citação válida ou de constrição patrimonial efetiva sobre bens dos executados, não havendo causas suspensivas ou interruptivas aplicáveis. Além disso, o próprio exequente reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme ID 10725290053. Impõe-se a declaração da prescrição intercorrente do débito exequendo e a consequente extinção da presente execução fiscal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito objeto desta ação, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n° 6.830/80. Via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, parte final, do CPC. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, determino que os autos sejam arquivados com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto