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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJTO1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005254-77.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: GILVANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, visando à
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