0005253-70.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública

Processo 0005253-70.2026.8.26.0482 (processo principal 1014428-08.2025.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Murilo Muniz Fuzetto - VISTOS. Ante a inércia da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados (pág. 03), HOMOLOGO-OS. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição de: ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 958,74 para o(a) exequente, atualizados até junho/2026. Ao contrário do que ocorre nos casos em que há expressa concordância das partes quanto ao valor da execução homologado, não há como se aplicar a regra contida no art. 1000 do CPC, devendo-se aguardar, por cautela, o decurso do prazo para eventual interposição de recurso voluntário pela parte. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int. - ADV: MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP)