0005252-90.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202577003342 NÚMERO ÚNICO: 0005252-90.2025.8.25.0048 REQUERENTE : AÉCIO MARIO PEREIRA ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA PROC. : JADSON ANDRADE COSTA SENTENÇA....: DIANTE DA RECONSIDERAÇÃO ORA OPERADA, DETERMINO: A) A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL, ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DESTINADA A CARACTERIZAR E CLASSIFICAR O GRAU DE INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO REQUERENTE NO PERÍODO DE 26/02/2020 A 17/04/2022, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 (NR-15), NOS TERMOS DO TEMA 28 DO IRDR/TJSE, A SER OPORTUNAMENTE INDICADO POR ESTE JUÍZO; E B) A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUEM ASSISTENTE TÉCNICO DE SUA CONFIANÇA E APRESENTEM OS QUESITOS QUE PRETENDAM VER RESPONDIDOS, NA FORMA DO ART. 465, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDA-SE AO AGENDAMENTO DE PERÍCIA COM PROFISSIONAL DA ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO DISPONÍVEL JUNTO AOS PERTINENTES CADASTROS MANTIDOS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. CASO HAJA PROFISSIONAL HABILITADO JUNTO AO QUADRO PRÓPRIO DESTE SODALÍCIO, NÃO HÁ FALAR ACERCA DE ARBITRAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS, CONFORME ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 35/2006/TJSE, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 17/2018/TJSE. NÃO HAVENDO PROFISSIONAL HABILITADO INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO, ARBITRA-SE O VALOR QUE FIGURA NO TETO DA TABELA EDITADA POR ESTE TRIBUNAL QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO-SE O ÔNUS DECORRENTE DO DESLOCAMENTO DO PROFISSIONAL IN LOCU. COM A DESIGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E INTIMEM-SE OS LITIGANTES A FIM DE QUE, NO PRAZO COMUM DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM, QUERENDO, QUESITOS AO PERITO OPORTUNAMENTE NOMEADO, ADEMAIS DA EVENTUAL INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, A TEOR DO ART. 465, § 1º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, INTIME-SE O PERITO PARA A APRESENTAÇÃO, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DO RESPECTIVO LAUDO.