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TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 0005252-62.2026.8.26.0037 (processo principal 1000826-87.2026.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Raquel Fernandes Pupo Nogueira - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença dos autos de nº 1000826-87.2026.8.26.0037. Preenchidos, em tese, os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Fica o(a) Nome da Parte Passiva Principal > intimado(a) pelo portal eletrônico para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nos próprios autos. Int. - ADV: ARTUR ARTHUR DELBON (OAB 348802/SP)
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