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Processo 0005248-27.2004.8.26.0318

Tribunal
TJSP
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 0005248-27.2004.8.26.0318 (318.01.2004.005248) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jonas Pereira Santos - Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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