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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690201760 NÚMERO ÚNICO: 0005247-57.2026.8.25.0008 REQUERENTE : DANIEL LUCAS OLIVEIRA MARQUES ADV. : JOAO LUCAS DA SILVA ALMEIDA LISBOA - OAB: 17818-SE REQUERENTE : MATHEUS ROBERTO ROCHA MARQUES ADV. : JOAO LUCAS DA SILVA ALMEIDA LISBOA - OAB: 17818-SE REQUERENTE : MARIA ROSE OLIVEIRA SOUSA MARQUES ADV. : JOAO LUCAS DA SILVA ALMEIDA LISBOA - OAB: 17818-SE REQUERENTE : MIGUELL ARCANNJO OLIVEIRA MARQUES ADV. : JOAO LUCAS DA SILVA ALMEIDA LISBOA - OAB: 17818-SE REQUERENTE : REBEKA GABRIELLA OLIVEIRA MARQUES ADV. : JOAO LUCAS DA SILVA ALMEIDA LISBOA - OAB: 17818-SE REQUERENTE : HEITOR AGBNNER OLIVEIRA MARQUES ADV. : JOAO LUCAS DA SILVA ALMEIDA LISBOA - OAB: 17818-SE REQUERIDO : INSITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL -INSS REQUERIDO : ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS E DETERMINO A IMEDIATA REMESSA ELETRÔNICA DESTES AUTOS, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS, POR SE TRATAR DO JUÍZO PREVENTO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO ANTECEDENTE DO PROCESSO DE NÚMERO 202690301416 E NÚMERO ÚNICO 0004116-47.2026.8.25.0008, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR AS BAIXAS DE ESTILO E AS ANOTAÇÕES PERTINENTES NO DISTRIBUIDOR. REMETAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO OU RECURSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Distribuição
202690201760 (0005247-57.2026.8.25.0008) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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