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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0005242-81.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Fernando Botássio Cabral - Ante ao domicílio declarado por Fernando Botássio Cabral, CPF: 370.502.088-92, RG: 43837521, redistribuíam-se os autos ao Juízo da Vara das Execuções Criminais competente. - ADV: ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES (OAB 272820/SP)