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0005242-35.2026.8.25.0008
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão
AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202690201759 NÚMERO ÚNICO: 0005242-35.2026.8.25.0008 AUTORIDADE : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (E.S.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE E. S. D. S., PELA PRÁTICA, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.340/2006, AO PASSO QUE DEIXO DE DECRETAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXTREMA E PREMENTE NECESSIDADE PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 108 DO ECA, DE MODO A MANTER A SUA LIBERAÇÃO SOB O COMPROMISSO, CUSTÓDIA E GUARDA DE SEU GENITOR, O SR. R. D. S., NOS TERMOS DO ART. 174 DO ECA. NO MAIS, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO EM BENEFÍCIO DA OFENDIDA D. V. S. B., FIXANDO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE E. S. D. S. AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES: A) AFASTAMENTO IMEDIATO DO LAR, DOMICÍLIO OU QUALQUER LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, CASO AINDA NELE PERMANEÇA QUALQUER BEM OU PERTENÇA PESSOAL SUA, FACULTANDO-SE A RETIRADA DE SEUS PERTENCES UNICAMENTE MEDIANTE ACOMPANHAMENTO E AUXÍLIO POLICIAL; B) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO-SE O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE O REPRESENTADO E AS PESSOAS PROTEGIDAS; C) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DIRETO OU INDIRETO, TAIS COMO CHAMADAS TELEFÔNICAS, MENSAGENS ELETRÔNICAS, APLICATIVOS DE MENSAGENS COMO WHATSAPP, REDES SOCIAIS, BILHETES OU POR INTERPOSTA PESSOA; D) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS LOCAIS DE RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO DA OFENDIDA OU DE SEUS FAMILIARES, BEM COMO LOCAIS DE ESTUDO OU OUTROS QUE ELA COSTUMEIRAMENTE FREQUENTE. INTIME-SE PESSOALMENTE O ADOLESCENTE E. S. D. S. E SEU REPRESENTANTE LEGAL, R. D. S., COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE QUAISQUER DAS PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES FIXADAS IMPORTARÁ NA IMEDIATA DECRETAÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, COM ESPEQUE NOS ARTS. 108 E 122, III DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE LEGAL PERTINENTE. NOTIFIQUE-SE A OFENDIDA, POR MEIO DE SUA RESPONSÁVEL LEGAL, SR.ª M. L. D. J. S., DANDO-LHE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CIENTIFICANDO-A DE QUE DEVERÁ ACIONAR IMEDIATAMENTE AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMUNICAR A ESTE JUÍZO QUALQUER ATO DE DESCUMPRIMENTO PERPETRADO PELO REPRESENTADO. ACOLHENDO O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REMETA-SE OS PRESENTES AUTOS COM VISTA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET, POSSIBILITANDO A TRAMITAÇÃO DIRETA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS JUNTO À AUTORIDADE DE POLÍCIA CIVIL COMPETENTE E POSTERIOR DESIGNAÇÃO DA OITIVA INFORMAL DO MENOR, NA FORMA DO ART. 179 DO ECA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho
AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202690201759 NÚMERO ÚNICO: 0005242-35.2026.8.25.0008 AUTORIDADE : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (E.S.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: AO MP.
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