Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Cartório do 1º Juizado Especial Cível · Sentença
Trata-se de ação pelo rito sumariíssimo da Lei n° 9.099/95. Diante da descontinuidade do sistema DCP, este juizado desde o mês de setembro de 2019 passou a receber novos processos somente no novo sistema implantado no PJE, devendo o processo ser extinto a fim de que seja distribuído de forma correta. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV da Lei nº 13.105/2015. Sem custas nem honorários, nos termos da lei de regência. P.R.I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.
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