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SEEU · 2º Juizado da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Rio Grande
Rua Apody dos Reis, 16 - Cohab IV - Rio Grande/RS - CEP: 96.214-264 - Fone: 53 3036-8300 - E-mail: frriograndvec@tjrs.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO GRANDE 2º JUIZADO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE RIO GRANDE Processo nº. 0005234-78.2013.8.21.0023 Processo nº: 0005234-78.2013.8.21.0023 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): FRANCISCO MARTINS DE CASTRO Vistos. O executado atualmente usufruía do benefício do livramento condicional e vinha cumprindo suas condições nesta Comarca. Foi registrada nos autos nova condenação definitiva referente à ação penal de nº 5004793-36.2018.8.21.0023, com pena aplicada de 8 anos, 10 meses e 20 dias, no regime fechado. Não referida ação penal foi expedido o mandado de prisão em desfavor do executado. Assim, diante da nova condenação no regime fechado, declino da competência e determino o imediato retorno dos autos ao 2.º Juizado da VEC Regional, para os devidos fins. Rio Grande, 09 de setembro de 2026. Christian Karam da Conceição Magistrado(a)
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