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TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível
Processo 0005233-56.2019.8.26.0278/02 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edson Gonçalves de Oliveira - Vistos. Considerando que a Decisão anterior foi direcionada erroneamente a ente diverso, determino reabertura de vista ao Município de Itaquaquecetuba para que tenha ciência acerca da distribuição do presente incidente, considerando a homologação dos valores em cumprimento de sentença (nº 0005233-56.2019.8.26.0278) com o seguinte teor: "[...] Considerando a manifestação de ambas as partes a fls. 389 e 391/395, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 380/384, para os devidos fins. Tendo em vista a necessidade de arbitramento de honorários nos termos do art. 84, § 4.º, inciso II, c/c art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% do montante devido. [...]" (fls. 396 do cumprimento de sentença) No mais, aguardo o cumprimento pela serventia da Decisão de fls. 30 do presente incidente de Precatório. Int. - ADV: CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP)
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