0005231-67.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202485502280 NÚMERO ÚNICO: 0005231-67.2024.8.25.0075 AUTOR : ROSENIR DE GOIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : BANCO BANESE S/A ADV. : DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243-SE RÉU : BANESE CARD SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA ADV. : ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS BANCO BANESE S/A E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.524,84 (SEIS MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO/LANÇAMENTO INDEVIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; B) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A PARTIR DESTA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR FORÇA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.