0005226-12.2017.8.26.0609

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005226-12.2017.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Colégio Focus Ltda Me - Apelada: Cristiana de Paulo - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXAME: COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE FOI REMETIDO AO ARQUIVO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE NO DIA 27 DE MAIO DE 2024. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL (ARTIGO 921, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) SEGUIDO PELO ESCOAMENTO ININTERRUPTO DE MAIS DE CINCO (5) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU ANDAMENTO ÚTIL DO FEITO. PROCESSO QUE PERMANECEU EM ARQUIVO POR QUASE SETE (7) ANOS. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO APÓS O PERÍODO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR, “EX VI” DO ARTIGO 921, §§1º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE É DESNECESSÁRIA, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O CONTRADITÓRIO FOI PRESERVADO PELA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 (RESP Nº 1.604.412/SC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE BEM CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER AFASTADA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - 5º andar