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Publicações do processo
0005221-28.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0005221-28.2025.8.26.0053 (processo principal 1001090-61.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Entrevias Concessionária de Rodovias S/A - Vistos. Fls. 91/94: Tendo em vista a retificação apresentada e a anuência da executada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o débito judicial no importe de R$ 15.600,57 (fls. 92/94). Ante o acolhimento, condeno a ARTESP ao pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal, sobre o valor do excesso. Defiro a expedição de MLE em favor da ARTESP até o limite homologado do débito exequendo, bem como do saldo remanescente em favor da executada. Intimem-se. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)
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