Processo 0005218-64.2026.8.26.0562

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0005218-64.2026.8.26.0562 (processo principal 1025307-96.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudinei Novaes Yamaguchi - Prefeitura Municipal de Santos - Ciência a parte exequente da impugnação ao cumprimento de

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