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Publicações do processo
0005214-15.2022.8.13.0696
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 0005214-15.2022.8.13.0696 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ministério Público - MPMG CPF: não informado EDMAR BATISTA DE MORAIS CPF: 163.992.458-26 Fica o denunciado intimado, através de seus Procuradores acerca do deferimento da restituição da Carteira Nacional de Habilitação nº 01861472807, em nome de Edmar Batista de Morais, ao legítimo proprietário, mediante apresentação de documento que comprove a propriedade, devendo o mesmo, no prazo de dez (10) dias, comparecer na Delegacia de Polícia de Tupaciguara-MG (sito à R. Manoel Alves da Silva, 34 – Bairro Nova Esperança) , a fim de ser restituído o referido bem ao legítimo proprietário. SANKIA MARIA FERREIRA Tupaciguara, data da assinatura eletrônica.
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