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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0005213-96.2024.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos, Em face do pagamento anunciado pelo Município de Campinas (fls. 26/34) e do silêncio da autora (fls. 38), julgo EXTINTO este processo, nos termos do art.924, inc II do CPC. Após o trânsito, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MAÍRA NEURAUTER (OAB 439990/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)