0005213-07.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0005213-07.2025.8.26.0003 (processo principal 0009326-43.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.L.V. - Vistos. Cumpra-se a R. Decisão Monocrática de fls. 151/153 proferida no Agravo de Instrumento nº 2220029-48.2026.8.26.0000, interposto contra a decisão de fls. 139, a qual deferiu parcialmente a tutela recursal nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e o cumprimento do mandado de prisão civil expedido contra o agravante, até a revisão do débito, a observância do contraditório e nova deliberação pelo Juízo de origem. Caso a prisão já tenha sido efetivada, expeça-se ordem de soltura, salvo se o agravante estiver preso por outro motivo." Verifique a serventia junto ao Sistema BNMP se houve cumprimento do mandado de prisão de fls. 146/147. Em caso positivo, expeça-se alvará de soltura. Em caso negativo, expeça-se contramandado de prisão. Aguarde-se, no mais, o pronunciamento final da Turma julgadora. Int. - ADV: ALINE DE NOVAES MULINARI (OAB 511273/SP)