0005211-45.2025.8.25.0074

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584002768 NÚMERO ÚNICO: 0005211-45.2025.8.25.0074 REQUERENTE : JOSÉ MANOEL DE SANTANA ADV. : MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGADO S.A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: NO CASO DOS AUTOS, O CERNE DA LIDE CONSISTE NA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO/CONTRATO QUE LEVAM AOS DESCONTOS, O QUE INCLUI A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA JUNTADA PELA PARTE RÉ. DISPÕE O ART. 429, II, DO CPC, COMPETE A IMPUGNAÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NÃO SE APLICANDO AO CASO A REGRA GERAL DO ART. 95. ASSIM, SE O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA COMPETE AO RÉU, COMPETE-LHE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, O QUE INCLUIU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, NÃO SE TRATANDO, CONTUDO, DE UM DEVER, MAS APENAS DE UM ÔNUS, POIS, APESAR DE NÃO ESTAR OBRIGADO ADIANTAR OS CUSTOS DA PERÍCIA, SE A PROVA NÃO FOR PRODUZIDA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, SOFRERÁ O ÔNUS CORRESPONDENTE: PRESUMIR-SE-Á A NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO INSTRUMENTO DO CONTRATO QUE APRESENTOU NOS AUTOS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, NO QUAL PRESUME-SE A MAIOR FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELO FORNECEDOR, NÃO PARECE RAZOÁVEL IMPUTAR AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA, O ÔNUS PROBANDI (ART. 6º, CDC). A ESSE RESPEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, FIRMOU A TESE 1.061: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). TEMA EM IRDR N. 05/TJMA (IRDR N. 0008932- 65.2016.8.10.0000/MA) - RESP EM IRDR. NESSE TOAR, CONSIDERANDO QUE TAL DECISÃO TEM EFEITO VINCULANTE, NOS TERMOS DO 927, III DO CPC, DEVE O BANCO ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA. PORTANTO, DETERMINO O PAGAMENTO DA PERÍCIA A SER REALIZADA PELO REQUERIDO. A) PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE PERITO CONSTANTE DO CADASTRO MANTIDO PELO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE B) INTIME-SE O PERITO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANIFESTE-SE QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS E, NO MESMO PRAZO, INDIQUE PROPOSTA PARA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, ESCLARECENDO QUE O VALOR DEVERÁ SER APRESENTADO COM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA AVALIAR E DECIDIR SOBRE SUA PLAUSIBILIDADE, ALÉM DE SEU CURRICULUM COM A COMPROVAÇÃO DA SUA ESPECIALIZAÇÃO E SEUS CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA QUE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. C) INTIMEM-SE AS PARTES, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, DO CPC, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, APRESENTAR QUESITOS E/OU ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO. D) APRESENTADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO §3º DO ART. 465 DO CPC. D.1) DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, VOLTEM CONCLUSOS OS AUTOS. D.2) APRESENTADA IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIME-SE O PERITO PARA QUE SE MANIFESTE E