0005210-90.2025.8.26.0152

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - 1ª Vara Criminal

Processo 0005210-90.2025.8.26.0152 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - C.J.S.C. - Fls. 206/207: Anoto que a certidão de fl. 202 não evidencia, por si só, descumprimento das condições impostas ao sentenciado, uma vez que, embora não localizado pessoalmente no endereço diligenciado, houve posterior contato e ciência por meio telefônico. Não há, por ora, elementos suficientes para a regressão cautelar do regime prisional. Assim, nos termos do Comunicado CG número 67/2025, itens "3" e "3.1", oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, a fim de que disponibilize vaga ao executado em estabelecimento penal adequado ao seu cumprimento de pena no regime inicial semiaberto. Com a resposta do ofício à S.A.P., caso haja a respectiva vaga, intime-se o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando-se, em dias úteis, no horário das 8 às 11 horas, em uma Unidade da Secretaria da Administração Penitenciária de regime semiaberto (conforme relação que deverá constar do mandado de intimação). Com o comparecimento do executado a uma das unidades constantes da relação, a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo deverá informar imediatamente a este Juízo. Com essas informações, tornem os autos conclusos para avaliação acerca de eventual expedição de mandado de prisão. Caso o executado seja intimado e deixe de comparecer a uma das Unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, tornem conclusos. Servirá a presente como ofício. - ADV: GIOVANI MARCOS GIRON (OAB 94070/PR)