0005209-66.2017.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível

Processo 0005209-66.2017.8.26.0482 (processo principal 0028364-45.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Presidente Prudente - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE - PRUDENPREV - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação de fazer que ensejou o ajuizamento desta, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado sentença. Eventual cobrança de diferenças pretéritas deverá ser objeto do respectivo incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, não havendo custas em aberto, por força do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, anote-se a extinção, dê-se a baixa respectiva e arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho ou abertura de outra conclusão. P.R.I.C. - ADV: GIOVANA HUNGARO (OAB 170737/SP), ALESSANDRA ERCILIA ROQUE (OAB 165910/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP), VIVIANE GALADINOVIC ARMACOLLO RODRIGUES (OAB 404649/SP)